1) Restrições e Proibições
Não aceitamos itens proibidos pela legislação brasileira/internacional: armas, munições, entorpecentes, produtos falsificados, bens sujeitos a licenciamento sem licença, perigosos/químicos controlados, bens controlados por Exército/PF, fauna/flora silvestres e derivados, tabacos/bebidas (em condições restritivas), moeda corrente, metais/joias sob condições específicas, obras de arte sob controle, bens usados em determinadas hipóteses etc.
2) Responsabilidades Documentais
— Remetentes e destinatários: manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às operações (art. 70 da Lei nº 10.833/2003).
— ShipSmart: arquiva documentos de remessa por 6 anos (vide Política Aduaneira).
3) Valores e Regimes de tributação aplicáveis à Remessa Expressa
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao
3.1 Limite de valores:
3.1.1 Importação Courier: até U$ 3.000,00 por embarque
3.1.2 Exportação Courier: até U$ 1.000,00 por embarque
3.1.3 Programa Remessa Conforme (PRC):
3.1.3.1 Importação: U$ 50,00 por embarque – incluindo frete
3.2 Regime de Tributação Simplificada (RTS)
— Alíquota única de 60% (II) para remessas até o limite legal, com exclusões (bebidas alcoólicas; Cap. 24 NCM – fumo/tabacaria).
— Isenções no RTS: IPI, PIS/Pasep‑Importação e Cofins‑Importação (art. 24 da IN).
— Exceções específicas (ex.: medicamentos em determinadas condições) seguem a legislação vigente.
3.3 Programa Remessa Conforme (PRC)
Para plataformas certificadas, tratamento diferenciado (parametrização antecipada, prioridade, redução de canais), se: DIR antecipada; etiqueta com marca/nome e referência ao programa; transparência de valores (produto, frete, seguro, tarifas postais, despesas, II, ICMS, total); e retenção informada no Siscomex Remessa.
3.4 Transparência de Custos
Quando aplicável, destacamos: produto; frete internacional; seguro; tarifas postais (se houver); demais despesas; II; ICMS; total.
3.5 Orientações Finais
Consulte também a Política Aduaneira e os Termos. Dúvidas: help@shipsmart.global.
