1.1. ShipSmart: SHIPSMART TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º andar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 01311-000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.575.809/0001-60.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica, independentemente de gênero, que utilizará os Serviços fornecidos pela ShipSmart, por meio do Sistema, nos termos destas Condições Gerais.
1.3. Serviços: os serviços prestados pela ShipSmart indicados no Sistema.
1.4. Sistema: ferramenta disponibilizada no site “http://www.ShipSmart.com.br/” por meio da qual o usuário utilizará os Serviços da ShipSmart.
1.5. Site: o endereço eletrônico “http://www.ShipSmart.com.br”.
1.6. Remessa: produto e/ou documento do Usuário que venha a ser transportado pela ShipSmart.
1.7. Serviço de Remessa: serviço de transporte de Remessa para localidades fora do Brasil.
1.8. Serviço de Cálculo: serviço de cálculo de impostos e frete incidentes sobre determinado envio de remessa, ainda que não realizado o envio.
1.9. Condições Gerais: Estas Condições Gerais de Disponibilização de Licença de Uso de Sistema e todas as suas cláusulas, que obrigam ShipSmart e Usuário.
2.1. O Usuário reconhece e concorda que, ao se cadastrar no Sistema, aceita todos os termos e disposições destas Condições Gerais.
3.1. Os Serviços prestados pela ShipSmart, no âmbito destas Condições Gerais, serão disponibilizados pela ShipSmart e contratados pelo Usuário por meio do Sistema.
3.2. Os Serviços disponíveis no Sistema podem incluir, mas sem limitação, serviços de remessa de produto e/ou documento para localidades fora do Brasil e serviços de cálculo de tributação e frete para envio de produto/e ou documento para o exterior.
4.1. O Usuário reconhece que não podem ser enviados pelo Serviço de Remessa todo e qualquer produto (i) relacionado a atividades ilegais; (ii) proibido por lei no local de origem, destino ou rota de transporte e (iii) que exija licenças específicas para armazenamento ou distribuição.
4.2. Em razão das proibições acima, para garantir a segurança do envio dos produtos, a ShipSmart poderá verificar os produtos a serem enviados pelos Usuários, sem que tal permissão seja considerada, de alguma forma, violação à privacidade do Usuário.
4.3. O Usuário será o único responsável em caso de descumprimento da previsão de proibições de remessa aqui previstas, nos termos da Cláusula 10 abaixo.
5.1. O Usuário será o único responsável por todos os dados, informações, comentários, sugestões, textos, conteúdos e outros materiais que sejam disponibilizados em decorrência destas Condições Gerais e da prestação dos Serviços, não podendo a ShipSmart ser responsabilizada caso o Usuário venha a fornecer tais informações para terceiros.
5.2. A ShipSmart poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelo Usuário para realizar qualquer tipo de contato relacionado às presentes Condições Gerais, incluindo, mas sem limitação ao fornecimento de informação dos produtos em Remessa, envio de promoções e descontos e solicitação de feedbacks.
5.3. O Usuário concorda que todos os dados por ele fornecidos no Sistema devem ser verdadeiros, precisos, atualizados e completos.
5.4. O Usuário reconhece que a ShipSmart pode alterar ou modificar as presentes Condições Gerais a qualquer tempo, sendo que tais modificações entrarão em vigor a partir do momento em que forem atualizadas no Site.
6.1. O Usuário que contratar o Serviço de Remessa deverá indicar todas as informações relativas à Remessa de forma verdadeira e precisa, sendo que, caso haja qualquer divergência no valor incorrido pela ShipSmart para realizar o Serviço de Remessa e do valor efetivamente pago pelo Usuário em razão de erro nas informações fornecidas pelo próprio Usuário, o Usuário deverá arcar com todos os valores divergentes.
6.2. Quando da contratação do Serviço de Remessa, o Usuário deverá escolher a forma de entrega do produto à ShipSmart, bem como deverá indicar o responsável pelo pagamento dos impostos incidentes no Serviço de Remessa.
6.2.1. Caso o Usuário seja o responsável pelo pagamento dos impostos, a ShipSmart garantirá a entrega da Remessa ao destinatário, uma vez que se responsabilizará pela liberação da Remessa no posto alfandegário da respectiva localidade.
6.2.2. Caso o Usuário indique o destinatário da Remessa como responsável pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o Serviço de Remessa, a ShipSmart não garante a entrega da Remessa até o destinatário, podendo a Remessa ser retirada no posto alfandegário da respectiva localidade, devendo, neste caso, o destinatário efetuar, junto ao posto, o pagamento dos impostos e frete devidos para retirada do produto.
6.2.2.1. O Usuário expressamente concorda que caso opte pela opção prevista na Cláusula 6.2.2 acima e o destinatário não efetue o pagamento dos impostos na entrega do produto ao posto alfandegário, o Usuário deverá arcar com os custos de frete de retorno ao endereço de origem.
6.2.3. O Usuário concorda que sempre arcará com os custos de frete do Serviço de Remessa.
6.3. A ShipSmart disponibilizará ao Usuário, em campo específico no Sistema, o rastreamento da Remessa e demais informações sobre o Serviço de Remessa.
6.4. Caso o Usuário queira alterar qualquer informação relativa à Remessa, ele deverá enviar a solicitação por meio do atendimento ao cliente via Sistema ou para o e-mail oi@ShipSmart.com.br, sendo que, caso a informação que o Usuário deseja alterar seja impossível de ser alterada ou tenha algum custo para tal, esse custo será arcado exclusivamente pelo Usuário.
6.5. O Usuário reconhece que, caso uma Remessa seja entregue ao transportador e este não possa realizar o serviço de transporte ao endereço destinatário, a Remessa será devolvida ao Usuário, sem que à ShipSmart seja imputada qualquer responsabilidade.
6.6. O Usuário declara e concorda que a ShipSmart não será responsabilidade caso a Remessa seja impedida de chegar ao destinatário final em razão de impedimentos apresentados pelo posto alfandegário, devendo o Usuário arcar com todo e qualquer custo excedente em razão de eventual impedimento.
6.7. Caso a Remessa venha a ser taxada, no posto alfandegário de destino ou de meio, em valor excessivamente superior ao já pago pelo Usuário, ou venha a ser barrada por qualquer motivo que implique em necessidade de pagamento superior ao já efetuado pelo Usuário, a ShipSmart deverá comunicar o Usuário, em até 24 (vinte e quatro) horas do evento, para que o Usuário decida se efetuará o pagamento deste valor ou arcará com o pagamento do frete de retorno da Remessa ao endereço originário.
7.1. O Sistema indicará os valores referentes a cada um dos Serviços prestados pela ShipSmart, bem como os métodos disponíveis de pagamento, sendo de inteira responsabilidade do Usuário fornecer informações completas e precisas que permitam o pagamento dos Serviços.
7.2. O Usuário reconhece que será responsável por todo e qualquer imposto ou encargo decorrente dos Serviços contratados.
7.3. O Usuário reconhece que o Serviço de Remessa e o Serviço de Cálculo somente serão prestados após a ShipSmart confirmar o pagamento dos serviços pelo Cliente.
7.4. A ShipSmart poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário pessoa jurídica possa contratar os serviços mediante a forma de pagamento via fatura, com o que o Usuário pessoa jurídica ficará obrigado a efetuar o pagamento pelos serviços na forma e periodicidade indicada no Sistema.
8.1. O Usuário não adquire, por meio destas Condições Gerais, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Sistema e à ShipSmart.
8.2. Será propriedade exclusiva da ShipSmart todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e qualquer outro material, salvo se expressamente disposto em contrário nestas Condições Gerais.
9.1. A ShipSmart declara que utilizará as informações pessoais e confidenciais do Usuário exclusivamente para o fim das presentes Condições Gerais, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação pessoal e confidencial a qualquer terceiro.
9.2. Sem prejuízo da obrigação de confidencialidade, o Usuário compromete-se a manter consigo e não fornecer a qualquer terceiro as suas informações de acesso ao Sistema (login e senha), sendo que, caso terceiro venha a tomar conhecimento das informações pessoais e confidenciais do Usuário em decorrência de qualquer ato que não imputável à ShipSmart, a ShipSmart não poderá ser responsabilizada e não será entendido como uma quebra de confidencialidade.
10.1. O Usuário concorda e reconhece que deverá manter a ShipSmart isenta de qualquer prejuízo ou dano, judicial ou extrajudicial, que a ShipSmart venha a sofrer em decorrência da violação destas Condições Gerais, especialmente, mas sem limitação ao envio de produtos proibidos e/ou qualquer dano deles originados.
11.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Sistema é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
11.2. A ShipSmart não garante que as funções contidas no Sistema atendam às suas necessidades, que a operação do Sistema será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Sistema serão corrigidos ou que o Sistema será compatível ou funcione com qualquer Sistema, aplicações ou serviços de terceiros.
11.3. A ShipSmart reconhece que o Sistema não deve ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos dos erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo Sistema possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas, bem como qualquer dano que destes decorrer.
12.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, encerrar a sua conta no Sistema por meio de um pedido de cancelamento enviado para o e-mail oi@ShipSmart.com.br.
12.2. O Usuário concorda e reconhece que a violação ou infração de qualquer disposição das presentes Condições Gerais permitirá que a ShipSmart imediatamente interrompa os Serviços, podendo ainda a ShipSmart suspender a conta do Usuário no Sistema, sem prejuízo de a ShipSmart tomar as eventuais ações legais cabíveis.
13.1. Fica estabelecido que caso a ShipSmart venha a celebrar com terceiro um contrato para disponibilização do Sistema prestação do Serviço de Remessa e do Serviço de Cálculo no âmbito do mercado de vendas via e-commerce, este terceiro será responsável por todo e qualquer ato ou encargo imputável à pessoa que acessar o Sistema por meio do seu portal de vendas, sendo, para os fins destas Condições, essa pessoa considerada um “Usuário”, aplicando-se todas as disposições aqui previstas.
14.1. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
14.2. Se qualquer disposição destas Condições Gerais for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destas Condições Gerais será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destas Condições Gerais permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestas Condições Gerais;
15.1. Estas Condições Gerais são regidas, interpretadas e se sujeitarão às leis brasileiras e, sendo que fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destas Condições Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com o que reconhece e concorda o Usuário.
