Na ShipSmart, atuamos com transparência e conformidade. Esta política consolida práticas exigidas pela IN RFB nº 1.737/2017 (e alterações) e boas práticas setoriais:
1. Guarda de Documentos
— Clientes (remetentes/destinatários): manter em boa guarda e ordem os documentos das operações (art. 70 da Lei nº 10.833/2003).
— ShipSmart: arquiva eletronicamente os documentos de cada remessa por, no mínimo, 6 (seis) anos, contados da chegada ou envio.
2. Restrições e Condições Aduaneiras
— Cumprimento das restrições legais; uso correto das declarações e regimes (RTS, quando aplicável).
— Não aceitação de mercadorias proibidas/restritas; checagens preventivas.
3. Sistema de Rastreamento (Art. 4º, IV)
— Rastreamento online acessível a remetente, destinatário e Administração Aduaneira, através do endereço eletrônico: “http://www.shipsmart.com.br”
— Disponível publicamente por, no mínimo, 3 meses após chegada/envio.
— Registros armazenados por, no mínimo, 2 anos para apresentação à fiscalização.
4. Prevenção de Uso Indevido
— Controles antifraude; bloqueio e reporte de remessas suspeitas.
— Combate a descaminho/contrabando e violação de DPI.
5. Identificação de Pessoas
— Registro do nome, tipo e número de documento de quem entrega/recebe remessas (balcão, coleta, entrega).
6. Comunicação à RFB
— Notificação de fatos que infrinjam a legislação tributária/aduaneira.
7. Acesso de RFB e SEFAZ
— Acesso por consulta aos arquivos informatizados para controle de remessas.
8. Finalização de Despachos
— Atualização e finalização dos registros nos prazos da COANA.
9. Atendimento, Ouvidoria e Avaliação
— Atendimento: help@shipsmart.global | Ouvidoria: ouvidoria@shipsmart.global | Avaliação: /avaliar-atendimento
10. Programa de Conformidade
— Auditorias internas, apuração de erros e planos de saneamento; treinamentos periódicos; revisão anual desta política.
11. Publicidade dos Prazos de Guarda
— Rastreamento: público 3 meses; Registros: 2 anos; Documentos de remessa: 6 anos.
12. Integridade, Guarda e entrega da Remessa Expressa
— Os embarques somente serão abertos quando forem selecionados para inspeção física por parte da RFB. Após a liberação são devidamente fechados com fita adesiva autorizada e controlada;
– O prazo máximo de guarda da remessa internacional após a sua liberação alfandegária será de 20 (vinte) dias para pagamento dos tributos e/ou possíveis multas aplicadas. Caso o pagamento não seja efetuado, a remessa estará sujeita a devolução ao país de origem e/ou perdimento por abandono.
A Shipsmart fará um máximo de 3 (três) tentativas consecutivas de entrega e manterá contato com o cliente. Após estas tentativas, o cliente será informado e custos adicionais serão cobrados para uma nova tentativa de entrega.
13. Convênios ICMS
— Cumprimento dos Convênios ICMS aplicáveis a remessas internacionais.
14. Sigilo das Operações
— Sigilo sobre operações e dados de remetentes/destinatários, sem prejuízo de cumprir ordens legais.
